Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareí - SP 2023 para Fiscal de Tributos
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I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III- A remissão extingue o crédito tributário.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)É uma importante ferramenta de análise gerencial, pois, respeitando o princípio de competência de exercícios, atualiza o capital próprio dos sócios, através do registro no resultado das receitas e despesas incorridas, porém de realização financeira “incerta”, uma vez que decorrem de investimentos de longo prazo, sem data prevista de resgate ou outra forma de alienação.
(__)Na prática o resultado abrangente visa apresentar os ajustes efetuados no Patrimônio Líquido como se fosse um lucro da empresa, por exemplo, a conta ajuste da avaliação patrimonial, registra as modificações de ativos e passivos a valor justo, que pelo princípio da competência não entram na DRE, no entanto, no lucro abrangente estas variações serão computadas, a fim de apresentar o lucro o mais próximo da realidade econômica da empresa.
(__)Segundo o pronunciamento do CPC a apresentação do resultado abrangente deve ser feita separada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL.
(__)A entidade deve divulgar em notas explicativas os ajustes de reclassificação relativos a componentes dos outros resultados abrangentes.
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
A respeito desse tema, faça a associação correta:
(A) Fundação alocativa. (B) Função redistributiva. (C) Função estabilizadora.
(__)Levando em consideração a incapacidade do mercado de não conseguir conter as variações nos níveis de emprego, produto, renda e preços da economia; essa função vem minimizar os efeitos indesejados dos ciclos econômicos, através das políticas monetária, fiscal e cambial.
(__)O objetivo desta função é corrigir falhas de mercado por meio do fornecimento de bens públicos, garantindo que os recursos estejam disponíveis para a sociedade.
(__)A renda se caracteriza pelo valor despendido em troca da utilização dos fatores de produção: capital, trabalho e os recursos naturais ou terra. Em suma, o governo pode distribuir a renda basicamente através de políticas fiscais: transferências, impostos e subsídios, buscando, assim, reduzir diferenças sociais e econômicas
. Assinale, portanto, a alternativa CORRETA.
A respeito da Teoria da Tributação, assinale a alternativa CORRETA.
I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.