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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil
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Q2132216

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132216 Direito Administrativo

De acordo com o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

Alternativas

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.

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Q2132217

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Q2132217 Direito Administrativo

No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Q2132220

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Q2132220 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

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Q2132221

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q2132221 Direito Administrativo

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.

Alternativas

Pessoas jurídicas no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As associações legalmente constituídas quanto a quaisquer direitos de seus associados.

As organizações representativas, no tocante a interesses coletivos.

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5: A

6: C

7: B

8: C

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