No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992 acerca d...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132217 Direito Administrativo

No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992 acerca d...

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