O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que
há necessidade de Lei Complementar para dispor
sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o
estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT).
A respeito desse tema, assinale a alternativa
CORRETA.