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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132224 Direito Constitucional

Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

Lei ordinária poderá dispor sobre finanças públicas.

Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis conforme periodicidade estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.

É permitido ao banco central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central.

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