Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nos...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132225 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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