Q2132203Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos
públicos municipais, e de acordo com os dispositivos
da Lei Complementar Estadual nº 109/2016,
compete:
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Q2132204Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição
própria e privativa em todo território estadual,
exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa
jurisdição abrange:
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