Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes. Porém,
desse cálculo deve-se deduzir alguns valores.
Assinale a alternativa que NÃO indica um desses
valores.
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos
planejamentos mais importantes do governo. Afinal,
é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e
determina os detalhes de cada repasse do orçamento.
Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos
valores para pagamento dos precatórios. Por esse
motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber
quais as metas, prioridades e propostas do Poder
Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.
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Para uma estrutura federativa como o Brasil, o
planejamento público estadual e municipal
transcende à esfera federal, sendo este processo tão
mais difícil quanto maior a descentralização dos
gastos e quanto menor sua padronização. Neste
sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as
arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance
das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica
para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar
um papel próprio para os procedimentos fiscais -
regras e instituições por meio das quais os
planejamentos e orçamento são elaborados - na
explicação da dinâmica de gestão dos recursos
públicos.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
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