Instituição permanente, incumbida da defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. Tais
características referem-se (a)à:
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É direito fundamental a prestação, pelo Poder
Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovem insuficiência de recursos. A Função
Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela
prestação desse direito, em essência, é:
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