Questões CREA-RJ 2011 para Técnico Administrativo

Q730788

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730788 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº. 6664/79, o exercício da profissão de Geógrafo somente será permitido: I. Aos Geógrafos e aos bacharéis em Geografia e em Geografia e História. II. Aos formados pelas Faculdades de Filosofia, Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das Universidades oficiais ou oficialmente reconhecidas. III. Aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimentos estrangeiros similares de ensino superior, após revalidação no Brasil.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I

B

II, III

C

III

D

I, II, III

E

I, III

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Q730789

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730789 Legislação Federal

Analise as afirmativas:
I. A fiscalização do exercício da profissão de Geógrafo é exercida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. II. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente concede registro profissional mediante apresentação de diploma registrado no órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura. III. A todo profissional registrado de acordo com a Lei nº. 6664/79 será entregue uma carteira de identidade profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

III

B

I

C

II

D

I, II

E

I, II, III

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Q730790

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730790 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº. 6496/77 que institui a ART, tem-se estipulado que o CONFEA fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREA’s. Constituirão rendas da Mútua, EXCETO:

A

1/5 (um quinto) da taxa de ART.

B

Percentual das multas arrecadadas por cada municipalidade, cujo valor é definido pela fazenda municipal.

C

Uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida simultaneamente, com a devida aos CREA’s.

D

Doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei.

E

Outros rendimentos patrimoniais.

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Q730791

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730791 Legislação Federal

Considerando as estipulações da Lei nº. 4076, de 23 de junho de 1962, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura somente concederá registro profissional mediante apresentação de diploma registrado no Conselho Federal.

B

A fiscalização do exercício da profissão de Geólogo será exercida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e pelos Conselhos Regionais.

C

A todo profissional registrado de acordo com a presente Lei será entregue uma carteira profissional numerada, registrada e visada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, na forma do art. 14 do Decreto nº. 23569, de 11 de dezembro de 1933.

D

O exercício da profissão de Geólogo será somente permitido aos portadores de diploma de Geólogo, expedido por curso oficial ou de Engenheiro Geólogo expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, depois de revalidado.

E

São da competência do Geólogo ou Engenheiro Geólogo, dentre outras, os levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos.

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Q730792

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730792 Legislação Federal

A Resolução CONFEA nº. 278/1983 diz respeito aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio. É assegurado o exercício da profissão de Técnico Industrial e de Técnico Agrícola de 2º grau ou de Nível Médio, EXCETO:

A

A quem tenha concluído curso de segundo ciclo do ensino técnico industrial ou agrícola de grau médio anteriormente à vigência da resolução CONFEA nº. 278/2003 em instituição de ensino de nível médio reconhecida.

B

A quem tenha obtido diploma ou certificado de curso de 2º grau com habilitação curricular específica de nível técnico, em instituição de ensino reconhecida nos termos da legislação vigente.

C

A quem tenha sido legalmente diplomado por escola ou instituição de ensino técnico estrangeiro, nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e revalidado seu diploma no Brasil.

D

A quem, não tendo os cursos e a formação exigida, conte na data da promulgação da Lei nº. 5524/68, cinco anos de atividades integradas no campo da técnica industrial e agrícola de nível médio, reconhecidos pelo órgão de fiscalização profissional.

E

A comprovação do tempo de atividade de cinco anos como técnico industrial e agrícola será feita por qualquer meio em direito permitido.

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Q730793

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730793 Legislação Federal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A Resolução CONFEA nº. 213/72 caracteriza o preposto como profissional de nível superior designado pelo autor ou pelo co-responsável pela elaboração de projeto, especificação ou detalhe técnico para representá-los na execução dos trabalhos.

B

A Resolução CONFEA nº. 313/86 regulamenta a profissão dos Tecnólogos, que tem, como atribuições, entre outras, padronização, mensuração e controle de qualidade.

C

A Resolução CONFEA nº. 336/89 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e estipula que a pessoa jurídica que requer registro ou visto no Conselho Federal, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência nos limites de jurisdição dos regionais.

D

A Resolução CONFEA nº. 397/95 dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional e estipula que o não cumprimento da legislação sobre o assunto importará na lavratura de autos de infração pelos CREA’s.

E

A Resolução CONFEA nº. 413/97 dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica e estipula que o requerimento do visto deverá indicar, a finalidade para a qual está sendo solicitado, bem como ser instruído com a certidão do registro no Conselho Regional de origem.

Q730795

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730795 Legislação Federal

A Lei nº. 5524, de 5 de novembro de 1968, dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. São funções desse profissional, EXCETO:

A

Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.

B

Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.

C

Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

D

Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

E

Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, em nível de igualdade com os profissionais de nível superior.

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Q730796

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730796 Legislação Federal

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: “De acordo com a Lei nº. 5524/68, o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem...”
( ) haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída nos termos da Lei nº. 4024/61. ( ) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido certificado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e registrado no Ministério do Trabalho, de acordo com a legislação vigente. ( ) sem os cursos e a formação anteriormente referidos, conte na data da promulgação da Lei nº. 5524/68, cinco anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente.
A sequência está correta em:

A

F, F, V

B

V, F, V

C

V, V, F

D

F, F, F

E

F, V, V

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Q730797

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730797 Legislação Federal

São atribuições dos Conselhos Regionais, conforme Decreto nº. 23569/33, EXCETO:

A

Examinar os requerimentos e processos de registro de licenças profissionais, resolvendo como convier.

B

Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

C

Elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-a a aprovação do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

D

Representar ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura acerca de novas medidas necessárias para a regularidade dos serviços e para a fiscalização do exercício das profissões indicadas na lei.

E

Solicitar ao CONFEA a expedição da carteira profissional, quando requerida pelos profissionais.

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Q730798

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730798 Legislação Federal

A Resolução CONFEA nº. 1002/2002 adota o Código de Ética Profissional. São princípios éticos estipulados pelo Código de Ética anexo a essa Resolução, EXCETO:

A

A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la.

B

A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente e colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.

C

A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.

D

A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.

E

A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de responsabilidade exclusiva do profissional.

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Q730799

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730799 Legislação Federal

A Resolução nº. 417, de 27 de março de 1998, dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos artigos 59 e 60 da Lei nº. 5194/66. Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos artigos 59 e 60 da Lei nº. 5194/66 como indústrias têxteis, as seguintes empresas industriais, EXCETO:

A

Indústria de beneficiamento de fibras têxteis, fabricação de estopa, de materiais para estofo e recuperação de resíduos têxteis.

B

Indústria de fiação.

C

Indústria de confecção de roupas e acessórios profissionais e para segurança no trabalho.

D

Indústria de fabricação de tecidos.

E

Indústria de fabricação de artefatos têxteis.

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Q730800

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730800 Legislação Federal

A Lei nº. 4950-A/1966 dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela Lei nº. 4950-A. ( ) Para os efeitos da Lei nº. 4950-A/66, os profissionais que a ela se submetem são classificados em diplomados pelos cursos regulares com curso universitário de quatro anos ou mais e diplomados pelos cursos regulares superiores de menos de quatro anos. ( ) A remuneração do trabalho noturno é feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 35% (trinta e cinco por cento).
A sequência está correta em:

A

V, V, V

B

F, F, F

C

F, V, F

D

V, V, F

E

V, F, F

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Q730801

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730801 Legislação Federal

São atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, EXCETO:

A

Organizar o seu regimento interno, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

B

Referendar o resultado das eleições dos Conselhos Regionais.

C

Examinar, decidindo a respeito em última instância, e podendo até anular o registro de qualquer profissional licenciado que não estiver de acordo com o presente decreto, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.

D

Julgar em última instância os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

E

Publicar o relatório anual dos seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

Q730802

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730802 Legislação Federal

A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. São estipulações dessa Resolução, EXCETO:

A

Compete exclusivamente ao CONFEA baixar resoluções e decisões normativas e dar ciência dos atos normativos dos CREA’s.

B

O ato administrativo normativo é aquele que contém um comando do Sistema CONFEA/CREA, de caráter imperativo, visando à correta aplicação da lei e à explicitação da norma geral a ser observada.

C

Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

D

Decisão normativa a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.

E

O CONFEA e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs devem observar os procedimentos constantes da Resolução nº. 1000 para elaboração, aprovação e homologação dos atos administrativos normativos.

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Q730803

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730803 Legislação Federal

A Resolução nº. 1000/2002 prevê que os atos administrativos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as seguintes estipulações para a obtenção da clareza esperada, EXCETO:

A

Usar palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se emprega nomenclatura própria da área que se esteja normatizando.

B

Usar frases curtas e concisas.

C

Construir orações na ordem direta, permitidos preciosismos e neologismos.

D

Buscar uniformidade do tempo verbal em todo o texto dos atos administrativos normativos, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

E

Usar recursos de pontuação de forma criteriosa, evitando abusos de caráter estilístico.

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Q730804

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730804 Legislação Federal

Para obtenção de precisão na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002, dentre outras:
I. Usar apenas siglas reconhecidas e homologadas pelo CONFEA, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado. II. Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico. III. Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo do texto e a permitir que se evidencie, com clareza, o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar ao ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

II, III

B

III

C

I, II, III

D

I, II

E

I

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Q730805

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730805 Legislação Federal

Para obtenção de ordem lógica na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002:
I. Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da norma. II. Restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio. III. Expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos peculiares e que constituem exceção ao texto do ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I, II, III

B

III

C

I, III

D

I, II

E

I

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Q730806

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730806 Legislação Federal

De acordo com a Resolução nº. 1000/2002 que trata da Análise e da Homologação de Projeto de Ato Normativo, a partir de seu artigo 20, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético. ( ) O ato normativo somente entrará em vigor após sua homologação pelo CONFEA. ( ) É vedado aos CREA’s dispor sobre atribuições profissionais em seus atos normativos.
A sequência está correta em:

A

V, V, F

B

V, V, V

C

V, F, V

D

F, V, V

E

F, F, V

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Q730807

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730807 Legislação Federal

A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. O anexo da referida Resolução estipula, a partir do art. 28, a forma do julgamento do processo na Câmara Especializada. São estipulações contidas no anexo da Resolução nº. 1004, EXCETO:

A

A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.

B

Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.

C

O prazo para manifestação das partes será contado da data do despacho que assim determinar, cabendo ao denunciado diligenciar pelo acompanhamento do desenrolar processual.

D

Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.

E

A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.

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Questões de Concurso Público CREA-RJ 2011 para Técnico Administrativo

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