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Q730790

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730790 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº. 6496/77 que institui a ART, tem-se estipulado que o CONFEA fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREA’s. Constituirão rendas da Mútua, EXCETO:

1/5 (um quinto) da taxa de ART.

Percentual das multas arrecadadas por cada municipalidade, cujo valor é definido pela fazenda municipal.

Uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida simultaneamente, com a devida aos CREA’s.

Doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei.

Outros rendimentos patrimoniais.

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