De acordo com a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, ...
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Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
DATAPREV
Prova:
Quadrix - 2012 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q441905
Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia (CONFEA), deve haver a criação de uma Mútua Assistência Profissional. A Mútua, na forma do requerimento e de acordo com suas disponibilidades, apenas não assegurará o seguinte benefício:
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