Observado o disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui ...
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Com base no mesmo assunto
Q1911330
Legislação Federal
Observado o disposto na Lei Federal 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta.
Compete aos Conselho Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia:
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