De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Respons...

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Q2209322

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209322 Legislação Federal

De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:

10% a 30% do valor de referência

30% a 60% do valor de referência

50% a 100% do valor de referência

50% a 200% do valor de referência

50% a 300% do valor de referência

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