Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de re...

Art 2º - § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 

GABARITO: ERRADO

A alternativa está Errada.

A Lei nº 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelece que a ART deve ser efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de acordo com as resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), e não por resoluções ou decretos expedidos pelo presidente da República.

Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

O CONFEA é a autarquia responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia em todo o território nacional. As resoluções do CONFEA estabelecem os procedimentos e critérios para a emissão da ART, bem como as responsabilidades dos profissionais e empresas.

É importante ressaltar que a ART é um documento fundamental para garantir a segurança e a qualidade dos serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, além de ser um instrumento de defesa do profissional e da sociedade.