Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n....
Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica (ART) será efetuada pelo profissional ou pela
empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com resolução própria do Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), sendo os critérios e valores das taxas fixados pelo conselho
ad referedum do ministro do Trabalho e Emprego.
Art. 2º- A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º- O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho.
§ 2º- O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. ??????
Acredito que esta questão esta com gabarito errado
Conheça nossos planos