Questões de Concurso Público TERRACAP 2014 para Advogado

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte‐se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  

II. O sujeito passivo da obrigação principal diz‐se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  

III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.  

IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando‐se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.