Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos de Minas - MG 2015 para Técnico Nível Superior I - Advogado

pode ser feita a delegação de competência tributária à pessoa de direito privado, compreendendo a função de instituir e arrecadar o tributo.

o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

o IPTU, cuja receita é distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertence à competência legislativa concorrente.

a competência tributária do Município é transferida em caráter provisório para o Estado e, se este não a exercer, para a União em caráter excepcional.