“Determinado Município deixou de exercer sua competência tri...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |
Q1149572
Direito Tributário
“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que