Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem a função fiscal de angariar recursos financeiros para o município.

Sendo imóvel localizado em zona urbana, existindo meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água, ainda que não haja sistema de esgoto sanitário e rede de iluminação pública, é possível a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre referido imóvel.

As prestações onerosas de serviços de comunicação geram imposto de competência do Estado e Distrito Federal.

A cessão onerosa de direitos hereditários gera imposto de competência do Estado e Distrito Federal.