Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

a analogia pode ser empregada para criar hipótese de incidência de tributo.

é possível à autoridade tributária dispensar multas tributárias valendo-se da equidade.

para aplicação de penalidade em matéria tributária poderá o administrador se valer da analogia.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público, bem como a equidade, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional como critérios de integração da legislação tributária, podem ser aplicados pelo contribuinte.