Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

As restrições para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros não se aplicam ao cidadão português declarado titular de direitos civis em igualdade de condições com os brasileiros (art. 12, § 1º, da Constituição da República) que poderá adquirir livremente imóveis rurais, desde que comprove essa condição perante o tabelião de notas ou o oficial de registro, consignando-se o fato no registro.

O oficial de Registro de Imóveis deverá enviar à Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro informações referentes aos atos relativos às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros e indisponibilidades de bens efetivamente concretizadas. Todas essas informações serão disponibilizadas para consulta pública no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

É dever do Oficial de Registro de Imóveis recusar o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela legislação, mesmo sendo consubstanciado em ordem judicial, sendo, todavia, vedado ao Oficial de Registro adentrar o mérito da decisão judicial proferida.

O procedimento administrativo de retificação será realizado perante o Ofício de Registro de Imóveis que tiver praticado o ato a ser retificado, salvo se o imóvel tiver passado a pertencer a outra circunscrição, hipótese em que será aberta matrícula na nova serventia para nela ser procedida a retificação, comunicando-se à serventia de origem para baixa da matrícula anterior.