Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Informações acerca de registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida serão enviadas pelo oficial de registro ao Juiz de Direito e à Defensoria Pública.

É vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o oficial de registro, ainda que representado legalmente. Assim, a maternidade ou a paternidade somente poderão ser estabelecidas através de procedimento judicial adequado.

O menor, com 16 anos completos, poderá reconhecer a paternidade de seu filho, independentemente de assistência ou representação.

Em registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida, o oficial de registro remeterá ao Juiz de Direito certidão integral do registro, acompanhada de declaração firmada pelo(a) declarante.

O registro de emancipação tem natureza meramente declaratória.

O registro da interdição, assim como da Escritura Pública de Emancipação por ato voluntário dos pais, prescinde da assinatura do interessado.

A interdição provisória também será levada a registro.

Tanto a interdição quanto a emancipação são levadas a registro no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de cada comarca em relação aos interditados ou aos menores nela residentes ou domiciliados.