Questões de Concurso Público TRE-MG 2015 para Técnico Judiciário - Edificações

o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito

o ato administrativo imoral ou ilegal expõe-se à nulidade

o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade  reparte-se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de  finalidade.

o  abuso  do  poder  se manifesta  sempre  de  forma  comissiva,  posto  que  a  forma  omissiva  representa  a  inércia  da  autoridade administrativa.