Questões de Concurso Público TRE-MG 2015 para Técnico Judiciário - Edificações

Foram encontradas 60 questões

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Q504509
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q504509 Direito Administrativo
“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
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Q504510
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q504510 Direito Administrativo
Súmula  Vinculante  13  do  Supremo  Tribunal  Federal:  “A  nomeação  de  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  da  autoridade  nomeante  ou  de  servidor  da mesma  pessoa  jurídica  investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou  de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações  recíprocas,  viola a Constituição Federal". 
    (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.) 

 Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
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Q504511
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q504511 Direito Administrativo
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar- se com a lei, com a moral da instituição e com o  interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
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Q504512
Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q504512 Direito Eleitoral
A obrigatoriedade do voto consiste em determinar que o cidadão compareça à seção eleitoral, assine a folha de presença  e manifeste sua vontade na urna de votação, havendo, inclusive, sanção para sua ausência; sem a prova de que votou na  última eleição ou pagou a respectiva multa ou ainda de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor
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Q504513
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |
Q504513 Direito Constitucional
“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
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36: A
37: C
38: D
39: E
40: C
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