Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico,
professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de
comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de: