Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração a...

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Q749584

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:

Detenção de seis meses a um ano e perda do cargo.

Detenção de três a seis meses e multa de até vinte salários mínimos.

Multa de até vinte salários de referência, sem agravante no caso de reincidência.

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de dez a vinte salários de referência, aplicando-se detenção em caso de reincidência.

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