O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) a...

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Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES
Q1214275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação específica à hipótese do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré‐escola ou creche,  deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou  confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Assinale a alternativa a seguir que descreve, de forma correta, a tipificação prevista na legislação supracitada para o ato discorrido no contexto anterior. 
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