Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:
I. A responsabilidade pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária é do notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro.
II. Os valores dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária são fixados em tabelas constantes em anexo da Lei Estadual nº 15.424/04 e expressos em moeda corrente do País.
III. As notas explicativas não integram as tabelas da Lei Estadual nº 15.424/04.
IV. As intervenções e anuências de terceiros, ainda que não impliquem outros atos, autorizam acréscimos de valores de emolumentos.
É correto apenas o que se afirma em
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal:
I. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos é inadmissível.
II. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo tributário tem amparo na Constituição Federal.
IV. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
É correto apenas o que se afirma em