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CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo
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Q865622

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865622 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que

Alternativas

eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.

a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.

João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação local.

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Q865624

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q865624 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

Alternativas

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.

não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.

não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.

terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

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Q865626

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q865626 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do Presidente da Câmara.

Alternativas

Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.

Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito.

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Q865630

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q865630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

Alternativas

Apresentar a proposição por autoria de Comissão.

Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.

Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.

Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.

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Q865632

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q865632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:

Alternativas

Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.

Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.

Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

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Q865633

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,

Q865633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara, EXCETO:

Alternativas

O Tesoureiro.

O Presidente.

O 1º Secretário.

O Diretor de Contabilidade.

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Q865634

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q865634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

Alternativas

A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.

A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.

Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.

A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: B

5: D

6: C

7: D

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