Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os notários e registradores têm direito de exercer opção, nos casos de desmembramento, extinção ou desdobramento de sua serventia.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, salvo se ocupante de cargo em comissão.

O notário e o registrador têm o dever de observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos escreventes e auxiliares quantos forem necessários e poderão ter até dois substitutos, a critério de cada notário ou oficial de registro

Compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar escrituras públicas, procurações públicas e atas notariais, reconhecer firma e autenticar cópias.

Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes.

Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar os atos e negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Compete aos tabeliães, com exclusividade, autenticar fatos.