Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q800222

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800222 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino:

Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.

Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento