Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q800271

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800271 Direito Penal

São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:

A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

A citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P.

A pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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