Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q800266

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800266 Direito Penal

Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:

Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.

Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.

O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência.

A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.

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