O Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da
Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de
1961. É a denominada convenção da Apostila que foi
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 148/2015; depositada perante o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos,
em 2 de dezembro de 2015; e, por fim, promulgada no
plano interno conforme Decreto nº 8.660/2016. Neste
contexto, o Conselho Nacional de Justiça expediu a
Resolução 228. Sobre as normas citadas, assinale a
alternativa correta: