Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q799966
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799966 Direito Penal
Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q799970
Direito Penal Medida de segurança , Espécies de Medida de Segurança , Prazo de duração , Superveniência de doença mental
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799970 Direito Penal
Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q799971
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Reincidência ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799971 Direito Penal
Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
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