De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem
entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:
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O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a
pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito
tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?
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