Questões de Concurso Público MPE-PA 2019 para Estagiário - Direito

Para se considerar válida a conduta administrativa, basta estar compatível com os Princípios da Legalidade e da Moralidade.

O Princípio da Moralidade impõe que o administrador público deve basear seus atos nos critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, não cabendo a ele diferenciar o que é honesto do que é desonesto.

Segundo o Princípio da Indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe a eles apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade — esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

De acordo com o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, a prestação estatal não pode ser interrompida, devendo, ao contrário, ter normal continuidade; porém, poderá haver interrupção nos períodos de transação dos mandatos dos chefes do Poder Executivo (eleições para Presidente, Governador e Prefeito).