Questões de Concurso Público MPE-PA 2019 para Estagiário - Direito

O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.

A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.