Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PA 2020 para Auditor Fiscal Municipal
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Considerando-se as características anteriormente citadas, leia um modelo que exemplifica uma nota que se trata de uma parte componente de um contrato hipotético de direito privado da administração.
“Nota – A referência a inexigibilidade de licitação só é aplicável nos casos em que presentes os requisitos que a configuram (Leixxxx/xx, art. xx, xx). Quando as necessidades de instalação ou localização não condicionarem a escolha do imóvel, a licitação será exigível, embora possa ser dispensada, desde que, mediante a devida justificação, a hipótese possa ser enquadrada entre as previstas no [...]”
Após a leitura anterior, é correto afirmar que NÃO foi(foram) observada(s), dentre as características citadas da redação oficial: