Questões de Concurso Público CORE-PE 2023 para Fiscal
Foram encontradas 40 questões
Q2315082
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
Q2315083
Direito Administrativo
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar
funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. O patrimônio inicial da autarquia é oriundo
de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade; portanto, a natureza dos bens das autarquias
é a de bens
Q2315084
Direito Administrativo
As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis,
no que couber, EXCETO:
Q2315085
Direito Administrativo
A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo,
a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada
contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em
I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em
Q2315086
Legislação Federal
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público
e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:
Q2315087
Administração Geral
A estrutura organizacional formal é apresentada pelo organograma, possibilitando visualizar como estão distribuídas as funções,
os níveis hierárquicos, as linhas de comando, as autoridades, as responsabilidades, as interrelações entre as partes e os canais de
comunicação.
(DIAS, 2012.)
Considerando as formas de estrutura e organização, é possível afirmar que o tipo de estrutura organizacional por processos possui como característica o agrupamento
(DIAS, 2012.)
Considerando as formas de estrutura e organização, é possível afirmar que o tipo de estrutura organizacional por processos possui como característica o agrupamento
Q2315088
Redação Oficial
A terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República (2018), com o objetivo de uniformizar os tipos de
expedientes que se diferenciavam pela finalidade e pela forma, adotou nomenclatura e diagramação única para o chamado
padrão ofício, cuja estrutura é apresentada de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial.
Considerando o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (2018), as partes do documento padrão ofício
devem apresentar a seguinte ordem:
Q2315089
Gestão de Pessoas
A comunicação tem quatro funções básicas dentro de um grupo ou de uma organização: controle; motivação; expressão emocional; e, informação.
(ROBBINS, 2006.)
Nesse sentido, considere os seguintes cenários: (1) funcionários são informados de que devem atender a hierarquia, seguir as orientações e instruções de trabalho e adequar-se às políticas da empresa; (2) grupo de trabalho hostiliza ou reclama acerca do comportamento ou nível de produtividade de um determinado membro. Diante do exposto, nos cenários apresentados, a comunicação está exercendo a função de:
(ROBBINS, 2006.)
Nesse sentido, considere os seguintes cenários: (1) funcionários são informados de que devem atender a hierarquia, seguir as orientações e instruções de trabalho e adequar-se às políticas da empresa; (2) grupo de trabalho hostiliza ou reclama acerca do comportamento ou nível de produtividade de um determinado membro. Diante do exposto, nos cenários apresentados, a comunicação está exercendo a função de:
Q2315090
Administração Geral
As quatro funções básicas – planejar; organizar; dirigir; e, controlar, constituem o chamado processo administrativo e suas
atribuições estão apresentadas a seguir:
Considerando as informações, a associação correta das funções básicas da administração conforme as atribuições é:
Considerando as informações, a associação correta das funções básicas da administração conforme as atribuições é:
Q2315091
Gestão de Pessoas
A motivação pode ser desenvolvida e reforçada por meio do envolvimento dos funcionários, que se constitui em um processo
participativo que utiliza toda a capacidade deles e que tem por objetivo estimular um comprometimento crescente com o sucesso
da organização, sendo que, através desse envolvimento nas decisões e do aumento de sua autonomia e controle sobre seu próprio
trabalho, eles se tornarão mais motivados, comprometidos com a organização, produtivos e satisfeitos com o emprego.
(ROBBINS, 2006.)
Constitui-se em um tipo de programa de envolvimento dos funcionários:
(ROBBINS, 2006.)
Constitui-se em um tipo de programa de envolvimento dos funcionários:
Q2315092
Administração de Recursos Materiais
As organizações devem manusear bens físicos em seu processo de transformação para revenda ou prestação de serviços; é
imprescindível que seja feita a gestão de materiais. Considerando a temática, é correto afirmar que a administração de materiais
Q2315093
Direito Administrativo
Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos
administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q2315094
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica
o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar
de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q2315095
Direito Administrativo
A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de
forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2315096
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma
democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem
comum; assinale a afirmativa correta.
Q2315097
Direito Penal
Frederico e Francisco estavam se divertindo à margem de um rio, quando começaram a conversar sobre fatos que aconteceram
no passado. Em dado momento, Frederico confessa a Francisco que no Natal do ano passado lhe subtraiu da carteira o valor de
R$ 100,00. Enfurecido, Francisco pega uma pedra e desfere diversos golpes na cabeça de Frederico, com a intenção de matá-lo.
Francisco se retira do local acreditando ter matado Frederico que, na verdade, estava apenas desmaiado. Um grupo de pessoas
que passava próximo ao rio viu Frederico lesionado e lhe providenciou socorro. Enquanto caminhava carregando Frederico, o
grupo foi alvo de um atentado à bomba, vindo todos a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Considerando que Frederico
foi vítima de homicídio, é correto afirmar que Francisco
Q2315098
Direito Penal
Cornélio exerce cargo de chefia em um determinado órgão público estadual. Maria e José são servidores do referido órgão e
estão subordinados diretamente a Cornélio. Em um dia de expediente de trabalho, ao chegar na repartição, Cornélio escutou
José proferir contra Maria palavras ofensivas, que configuram, além de crime contra a honra, infração administrativa disciplinar.
Além disso, Maria também levou ao conhecimento de Cornélio o fato ocorrido, mas ele não tomou providências por sentir-se
apenado com a situação de José. A postura de Cornélio configura crime de:
Q2315099
Legislação Federal
A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade
com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando
restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades
apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:
Q2315100
Legislação Federal
Tendo como base a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos conselhos regionais aplicar ao representante comercial faltoso
as penas disciplinares de
Q2315101
Legislação Federal
A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar:
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