Questões de Concurso Público SESPA-PA 2023 para Agente Administrativo

Considerando a Lei Estadual nº 5.810/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. À servidora gestante será concedida licença, pelo período de cento e oitenta dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração.
II. Nos casos de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado; e, para a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
III. Ao servidor estável, será concedida licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro assumir mandato em local diverso da lotação do acompanhante.
IV. A licença-prêmio será concedida ao servidor efetivo, a cada cinco anos ininterruptos de exercício, pelo período de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
V. As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação até o máximo de três dias por ano.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Considerando o que disciplina a Lei sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.


Está correto o que se afirma apenas em