Questões de Concurso Público TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Só pode ser praticado por ação, nunca por omissão.

Se o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.

O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.

Existem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.