Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Juiz Leigo

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.

A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.

Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.

O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.