Home Concursos Públicos Questões Q468277 Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q468277 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo | Q468277 Direito Penal Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar: Alternativas A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias. B A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência. C A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição. D Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal. E O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro