Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o...

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Q17608
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17608 Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,
julgue os itens a seguir.
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
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Art.5º da Constituição Federal, inciso XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.A Constituição acolheu esse princípio, proibindo que a lei retroaja para prejudicar o acusado, ao mesmo tempo determina a retroação da lei para beneficiar o acusado.
EM REGRA NÃO RETROAGIRÁ (EXCEÇÃO) SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
Vide Art. 5.º, XL, CF e Art. 2.º, Parágrafo único da Lei 2.848/40 Código PenalQuestão "CORRETA".
“IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA”, para nossa segurança jurídica

Quando em conflito com a Lei mais benéfica este princípio é superado pela melhor condição ao réu.

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