Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao...

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Q353993
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353993 Direito Penal
Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.
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