De acordo com Código Tributário Nacional, (Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966), o crédito tributário, constituído por meio do lançamento, ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
O funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:
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Em relação aos débitos dos profissionais de enfermagem, em fase de execução fiscal poderá haver transação quando da realização de audiência de conciliação, podendo o advogado do COREN praticar os atos abaixo, exceto:
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