Questões Prefeitura de Aroeiras - PB 2019 para Agente Administrativo

Q1267592

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Contabilidade | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1267592 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aroeiras estabelece as competências privativas, comuns e suplementares. Dessa forma, são competências comuns do Município, Estado e União, EXCETO:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e promoção da pessoas deficientes físicas e mentais.

Proporcionar ajuda à cultura, à educação e à ciência e tecnologia.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Estabelecer programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico.

Legislar sobre interesse coletivo e local, especialmente plano unificado de legislação municipal.

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Q1267613

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |

Q1267613 Direito Constitucional

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aroeiras - PB 2019 para Agente Administrativo

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