O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas comp...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |

Q1267613 Direito Constitucional

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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